Guia | Constituição e Organização do Processo da Operação/Projeto

Versão 2.0 de 2022-10-18

A versão 2 do Guia de Constituição e Organização do Processo da Operação/Projeto contempla as seguintes alterações:

• Capítulo I – Constituição e Organização do Processo da Operação/Projeto – Ajustamento da “Estrutura de Organização do Processo da Operação/Projeto” separador 8 - Contratação Pública (quando aplicável) para precisar os elementos que compõem cada procedimento;
• Introdução de um novo Capítulo - IV – Medidas a Adotar pelos Beneficiários sobre Matéria Associada ao Conflito de Interesses

De acordo com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, constitui obrigação dos beneficiários dispor de um processo relativo à operação que contemple toda a documentação que acompanha o respetivo ciclo de vida, desde a submissão da candidatura até ao seu encerramento ou fase de exploração, se aplicável, constituído pelos documentos originais ou por cópias autenticadas, preferencialmente em suporte digital.

Adicionalmente, os beneficiários dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), encontram-se sujeitos ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do mencionado Decreto-Lei, designadamente em matéria de conservação, disponibilização e arquivo dos documentos relativos à operação, de forma a garantir o seu acesso sempre que solicitado no âmbito das ações de controlo e acompanhamento realizadas pelas entidades competentes.