Guias de Apoio ao Preenchimento do Formulário de Pedido de Pagamento

O objetivo destes documentos é o de auxiliar os potenciais beneficiários no preenchimento do Formulário de Pedido de Pagamento. Assim apresentam-se os guias:

1- Guia aplicável aos projetos no âmbito dos Sistemas de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo e Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME

       Aplica-se, apenas, às seguintes tipologias de projetos:

1. Sistemas de Incentivos à Inovação Empresarial (PME/Não PME e RCI).
2. Sistemas de Incentivos à Inovação Empreendedorismo.
3. Sistemas de Incentivos à Qualificação PME (Individuais/Conjuntos/Projeto simplificado).
4. Sistemas de Incentivos à Internacionalização PME (Individuais/Conjuntos/Projeto simplificado).

2- Guia aplicável aos projetos no âmbito dos Sistemas de Incentivos I&DT

Recomenda-se ainda, a consulta da regulamentação aplicável, nomeadamente:

• RECI - Regulamento Específico Competitividade e Internacionalização (Com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 181-B/2015 de 19 de junho e pela Deliberação da Retificação n.º 30-B/2015)
• Norma de Procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos no Domínio da Competitividade e Internacionalização – Despacho n.º 10172-A/2015 (Com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 15057-A/2015)
• Regulamento (UE) n.º 1303/2013
• Regulamento (UE) n.º 651/2014
• Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) - Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 215/2015 de 6 de Outubro)
• Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho)

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