Regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 17/2023 de 2023-02-27
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ConstitucionalCMA
27/02/2023 , Por COMPETE 2020