Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2014 da Comissão de 16 de junho de 2014
Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado.
16/06/2014 , Por COMPETE 2020
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Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão