Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020