Investir em projetos para uma Administração Pública mais eficiente e alavancar a competitividade nacional
No âmbito do programa que na sua essência tem por objetivo criar condições para estimular a competitividade sustentável de Portugal, COMPETE 2020, foi prevista uma dotação de 362 milhões de euros de Fundos Europeus para apoiar projetos que promovam mais eficiência e eficácia dos serviços da Administração Pública através de novas lógicas de governança. Duas orientações fundamentais:
- A aposta em processos e estruturas que capitalizam as potencialidades das tecnologias de informação e comunicação em todos os níveis do setor público, conduzindo a mais transparência, mais participação do cidadão e mais proximidade
- E a aposta nos recursos humanos.
A preocupação com os diversos processos apelidados de reforma ou modernização administrativa, entendidos nas suas múltiplas vertentes, orientados para a transformação do sistema estabelecido, tem sido constante nas últimas décadas em todos os países ocidentais e apresenta similitudes entre os problemas detectados e as respostas desenvolvidas.
A recessão mundial da década de 1970, associada à crise da dívida internacional no início de 1980, levantou sérias críticas face ao tamanho e à função do aparelho do estado no contexto dos países desenvolvidos. Os serviços públicos foram acusados de ineficientes, numa perspectiva administrativa e extremamente onerosos, de uma perspectiva financeira. Os governos foram criticados pela sua irresponsabilidade política, justificada em parte por uma excessiva centralização decisional, favorecedora de práticas abusivas e de corrupção.
Gestão deficiente, práticas ineficientes e uma onda de crítica pública face ao serviço público marcaram o início da era do “ajustamento estrutural” durante a década de 1980. (Hentic, 1999), cujo objectivo principal era o de “reduzir o tamanho do estado” através da alteração do seu papel enquanto fornecedor principal ou exclusivo de serviços.
Economicamente tal representa cortar os deficits públicos, reduzir a intervenção do governo na economia e criar um contexto favorável ao crescimento, no qual o sector privado desempenha o papel principal.
Do ponto de vista político-administrativo implica estabilizar uma estrutura de estado mínima, reduzindo a burocracia e usando os recursos públicos de modo mais eficaz.
Adoptar uma estratégia de racionalização da gestão com o objectivo de mais eficácia, desempenho e competitividade, pressupõe modificar a estrutura das organizações públicas, alterar os seus sistemas de gestão e a sua cultura.
Em torno destes desafios delinearam-se estratégias diferenciadas mas submetidas sob a designação comum de modernização:
> das políticas tendentes a promoverem a participação activa dos cidadãos, procurando reduzir o défice de legitimação da administração e crise de monopólio do interesse geral;
> das políticas de privatização, desregulação, criação de mercados internos e competitividade entre empresas públicas, semipúblicos ou privadas, e o desenvolvimento de novos sistemas de controlo financeiro;
> das políticas de controlo de qualidade e a orientação para o cliente como objectivo, procurando a resolução dos problemas de eficácia.
Portugal tem apresentado posições de destaque na prestação de serviços públicos online na União Europeia (UE) de acordo com os resultados do European eGovernment Benchmark e o relatório sobre o país reportado a dezembro de 2016 ( Relatório E-Goverment in Portugal ), mostra como o país tem apostado nas tecnologias e processos para melhorar as relações entre a Administração Pública, os cidadãos e as entidades empresariais.
Em 2015, Portugal ultrapassou a média europeia no indicador: número de empresas com acesso à internet e acesso a banda larga. E nesse mesmo ano, as empresas nacionais que receberam encomendas online ultrapassaram a média europeia.
Quando olham para indicadores da relação com os cidadãos, Portugal também ultrapassa a média europeia no número de cidadãos que utilizam a internet para obter informações dos serviços públicos, bem como no número de cidadãos a apresentar formulários online.
A relevância de manter este processo determina a aposta em projetos dinamizados pela Administração Pública. O ponto de situação reportado a 28 de fevereiro, o COMPETE 2020 já tinha aprovado projetos no montante global de 155 milhões de euros de incentivo, correspondendo a 232 milhões de euros de investimento.
Nesta edição da Newsletter vamos apresentar-lhe alguns desses projetos e vai certamente reconhecer o impato que os mesmos têm na sua vida e na forma como perspectiva a relação com os serviços públicos.
- ADSE Mais e Melhor: Evolução dos Sistemas de Informação da ADSE
O projeto ADSE Mais e Melhor: Evolução dos Sistemas de Informação da ADSE agiliza assim, adequadamente os procedimentos e operações aumentando a capacidade de resposta e de relacionamento entre beneficiários e prestadores e a interação com outros sistemas, permitindo:
- capacitar a ADSE para o aumento do número de beneficiários;
- alargar a cobertura geográfica dos serviços prestados pela ADSE;
- adequar os processos e as ferramentas de suporte para a prestação de serviços a outros sistemas - habilitando a ADSE a gerir de forma eficaz mais tipologias de planos e convenções, que melhor se adequem às expectativas dos beneficiários e prestadores,melhorar a relação e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários - permitindo uma melhor segmentação e adequação dos canais e serviços, assegurando a memória da relação e a melhoria da perceção do valor acrescentado pelo sistema.
A criação de aplicação móvel: MyADSE - a primeira aplicação móvel para os beneficiários que inclui funcionalidades inovadoras que complementam, através das plataformas móveis Android e iOS, os serviços digitais já existentes na ADSE DIRETA e no ATENDIMENTO ONLINE.
- Projeto U.Norte Gateway
Promovido pelas três Universidade que integram o consórcio U.Norte.pt, designadamente a Universidade do Porto (U.PORTO), Universidade do Minho (U.Minho) e Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).
O objetivo será maximizar a utilização da crescente oferta dos serviços digitais que são disponibilizados pelo consórcio, privilegiando a vertente de apoio e da formação. Este atendimento assistido permitirá a adesão e a navegação no balcão de atendimento virtual das universidades, a submissão de formulários online, a consulta de processos em formato digital, bem como a consulta de Regulamentos, Normas ou outros, de interesse para o cidadão/comunidade académica.
Os serviços disponibilizados pelas três universidades privilegiarão a ligação à plataforma iAP, enquanto plataforma de integração transversal à Administração Pública, para consumo de webservices disponibilizados por e para outras entidades, enquanto gateway de SMS para a Administração Pública, bem como com a plataforma de pagamentos (PPAP).
- TeleGEOM - Telemedicina, Georreferenciação e Gestão de Meios
O TeleGEOM destina-se a gerar, proteger e disponibilizar informação segura, fiável e em tempo útil aos intervenientes no processo de intervenção do INEM, por forma alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
O INEM espera com o projeto a definição e implementação de métodos automáticos e inteligentes que permitam ao operador do CODU rapidamente verificar a disponibilidade dos meios de socorro e suas características por localização geográfica, com a possibilidade de ativação automática do meio. Esta conjugação de fatores vai ter impacto direto na redução do tempo de socorro.
O INEM procura ainda otimizar os tempos/processos desde que a equipa de socorro é notificada, até que esta chega ao local da ocorrência.
- ASP: Alfândegas sem papel - Reengenharia, reajustamento e interoperabilidade dos sistemas nacionais
Através deste projeto pretende-se substituir, nas Alfândegas, práticas atuais, ainda baseadas em papel, potenciando a normalização e simplificação dos procedimentos declarativos, a desmaterialização integral da declaração aduaneira de "importação" nas suas várias "vertentes".
Este projeto permitirá à Autoridade Tributária beneficiar de uma redução de custos decorrente do reforço da eficácia e de eficiência na prestação do serviço, proporcionada por uma agilização dos procedimentos administrativos, bem como por uma redução da sobrecarga administrativa na observância da conformidade dos referidos procedimentos, proporcionada por uma recolha automatizada e interoperada entre os vários sistemas envolvidos.