Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 | Decreto-Lei n.º 30-A/2022
Declaração de Retificação n.º 14-A/2022
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
26/04/2022 , Por COMPETE 2020
Documentos para Download
Decreto-Lei n.º 30-A/2022