Decreto-Lei n.º 137/2014. DR 176 SÉRIE I de 2014-09-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
12/09/2014 , Por COMPETE 2020
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Decreto-Lei n.º 137/2014