AVISO CONVITE Nº 01/RAIT/2022

Referência Balcão 2020 | POCI-55-2022-01

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  Alteração à redação do ponto 7 do n.º 10. Despesas Elegíveis | 2022-09-30

  Decorrente da pandemia da doença COVID-19 constata-se um aumento sustentado dos preços das matérias-primas e de outros materiais, exponenciado, mais recentemente, pela guerra na Ucrânia e pela crise energética.  A legislação nacional, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos e o Decreto -Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, preveem a revisão dos preços dos contratos através da aplicação de fórmulas de revisão de preços, cujos índices são atualizados de acordo com as variações que se verificam na mão de obra, nos materiais e equipamentos.

  Mais recentemente, foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

  Nestes termos, importa proceder a uma alteração ao limite de elegibilidade relativo à despesa com revisões de preços dos contratos, previsto no ponto 7.  do n.º 10. Despesas elegíveis do  aviso convite nº 01/RAIT/2022.

  Assim, por deliberação da Comissão Diretiva do COMPETE 2020, n.º 424, de 30/09/2022,  o ponto 7. do n.º 10. Despesas elegíveis passa a ter a seguinte redação:

  g) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.

  O restante texto do aviso nº 01/RAIT/2022 mantém-se na íntegra.

   

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  Republicação de 21 de março | Alteração ao Ponto 15 alteração do prazo para apresentação de candidaturas até 21 de maio de 2022.

   

  AC 01/RAIT/2022 (Aviso Convite) Regime de Apoio a Infraestruturas de transportes - RAIT INFRAESTRUTURAS FERROVIÁRIAS - CONTINENTE

• Tipologia de Projetos	No âmbito do presente aviso convite é suscetível de apoio a seguinte operação: Sinalização e Telecomunicações (S&T) nas linhas da Beira Alta (Corredor Internacional Norte), de Évora‐Caia e Sines‐Ermidas‐Grâdola (Corredor Internacional Sul) e Contumil‐Ermesinde (Linha do Minho).
  Área Geográfica	Portugal Continental, sendo a localização das operações determinada em função do local onde se realiza o correspondente investimento.
  Natureza dos Beneficiários	Convite é dirigido à Infraestruturas de Portugal, S.A.
  Taxas de Cofinanciamento	O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa máxima de 85% incindindo sobre o total das despesas elegíveis da operação.
  Formas e limite dos apoios	O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável.
  Dotação orçamental	A dotação orçamental do apoio pelo Fundo de Coesão é de 53,7 milhões de euros.
  Período de Candidatura	De 21 de janeiro de 2022 a 31 de maio de 2022 (18horas)