Aviso Convite n.º 04 REACT-EU/2021

Referência Balcão 2020 | POCI-H1-2021-16

• Acções Elegíveis	As operações a apoiar no âmbito do presente aviso convite devem obedecer aos seguintes os critérios: a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no ponto 1; b) Respeitar as tipologias de operação previstas no ponto 3; c) Estejam em conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na sua área de incidência, quando aplicável; d) Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira para cada componente de investimento apresentada; e) Demonstrar um adequado grau de maturidade, através da existência de uma planificação realista e viável, bem como, a comprovação da aprovação do projeto de execução ou, no caso de o beneficiário optar pela modalidade de conceção-construção, comprovação da aprovação dos termos de referência, desde que o respetivo procedimento de contratação pública para a realização das obras seja lançado no prazo de 45 dias após a assinatura do termo de aceitação, devendo para este efeito ser apresentada uma declaração de compromisso na candidatura; f) Dispor das autorizações necessárias para verificação do cumprimento da legislação ambiental nacional e comunitária aplicável, nomeadamente ao nível da Avaliação de Impacto Ambiental, quando aplicável; g) Dispor dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável; h) Demonstrar a sustentabilidade da operação após a realização do investimento; i) Evidenciar o cumprimento das disposições em matéria de auxílios de estado, se aplicável; j) Não ter obtido financiamento por outro programa operacional, devendo ser garantida a inexistência de sobreposição de financiamentos e assegurada a devida pista de auditoria que permita identificar a necessária segregação das ações apoiadas por outros programas operacionais; k) Apresentar um plano de comunicação a realizar no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos resultados da operação junto dos potenciais destinatários ou utilizadores, e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; l) Incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os objetivos propostos bem como monitorizar o seu grau de execução e o cumprimento dos resultados previstos; m) Não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento operações concluídas.
  Área Geográfica	Portugal Continental
  Beneficiários	Constituem-se como beneficiários do presente aviso convite as seguintes entidades gestoras: a) Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo – AgdA – Águas Públicas do Alentejo, S.A. b) Sistema municipal de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais do município de Alcanena - AQUANENA – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, E.M., S.A.
  Taxas de cofinanciamento	O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa de 100%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis da operação, calculadas pelo método de funding gap, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis, o que implica que, no caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência.
  Formas dos Apoios	O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável. - O financiamento é baseado no reembolso das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário e assentam numa base de custos reais, sendo justificadas através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. - O beneficiário assegura a contrapartida pelas despesas não elegíveis, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas.
  Dotação orçamental	FEDER : € 7.000.000 (sete milhões de euros)
  Período de Candidatura	De 17 de setembro de 2021 a 18 de outubro  de 2021 (17:59 horas)