AVISO N.º 03/SI/2021

Referência Balcão 2020 | SI-D6-2021-03

Republicação de 16 de abril |  Alteração do ponto 9- Alteração da data limite para submissão de candidaturas para 30 de abril, às 19:00

Republicação de 25 de março |  Alteração dos pontos 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10 e Anexo A

• Objetivos	Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.
  Área Geográfica	Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
  Natureza dos Beneficiários	a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. b) As empresas com 250 trabalhadores ou mais, e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros. Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 ou ser parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, exceto quando esteja em causa um estabelecimento inserido em conjunto comercial, também com início em data anterior a 13 de março de 2020.
  Taxas de Financiamento	Os apoios são aplicáveis através da aplicação das seguintes taxas de financiamento: > 30 % do valor da “renda mensal de referência”, até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação entre 25 % e 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura; > 50 % do valor da “renda mensal de referência”, até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação superior a 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura.
  Formas e Limite dos Apoios	Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
  Dotação orçamental	100 M€ FEDER 50M€  Fundos Nacionais
  Período de Candidatura	De 2021/03/25 até 30 de abril de 2021 (19.00h) ou o esgotamento da dotação