Redução dos custos e das formalidades burocráticas para os cidadãos

Atualmente, os cidadãos que se deslocam ou que residem noutro país da UE têm de obter um carimbo para comprovar a autenticidade dos seus documentos públicos (por exemplo, certidão de nascimento, de casamento ou de óbito). De acordo com o novo regulamento, quando apresentarem às autoridades de um país da UE documentos públicos emitidos noutro país da UE, os cidadãos deixarão de necessitar deste carimbo ou de cumprir formalidades burocráticas.

O regulamento contempla apenas a autenticidade dos documentos públicos, pelo que os Estados-Membros continuarão a aplicar as suas disposições nacionais relativas ao reconhecimento do conteúdo e dos efeitos de documentos públicos emitidos noutro país da União.

O novo regulamento irá pôr termo a uma série de procedimentos burocráticos:

• Os documentos públicos (por exemplo, certidão de nascimento ou de casamento ou certidão que atesta a inexistência de registo criminal) emitidos num país da União devem ser reconhecidos como autênticos noutro Estado-Membro, sem ser necessário um carimbo comprovativo da sua autenticidade (ou seja, a apostila);
• O regulamento elimina igualmente a obrigação de os cidadãos apresentarem sempre uma cópia certificada e uma tradução certificada dos seus documentos públicos. Os cidadãos podem igualmente utilizar um formulário normalizado multilingue, disponível em todas as línguas da UE, que apresentarão como auxílio à tradução em anexo aos seus documentos públicos para evitar a obrigatoriedade de tradução;
• O regulamento prevê medidas de proteção contra a fraude: se uma autoridade de receção tiver dúvidas fundadas quanto a um documento público, poderá verificar a sua autenticidade junto das autoridades emissoras no outro país através da plataforma informática existente, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

Próximas etapas: Os Estados-Membros dispõem de um prazo de dois anos e meio a contar da data de entrada em vigor do regulamento para adotarem todas as medidas necessárias que permitam a correta aplicação do regulamento no final desse prazo.

Contexto:

Cerca de 13 milhões de cidadãos da UE vivem num Estado-Membro da UE diferente do seu país de origem. De acordo com um inquérito do Eurobarómetro, 73 % dos cidadãos da UE consideram que deveriam ser tomadas medidas para melhorar a circulação dos documentos públicos entre os países da UE. Os cidadãos queixam-se muitas vezes da burocracia e dos custos que são obrigados a suportar para que um documento público emitido num país da União seja considerado autêntico noutro país da União. Estas formalidades morosas são excessivas e desnecessárias e impedem os cidadãos de exercer os direitos que lhes conferem os Tratados.

ANEXO

O regulamento abrange documentos públicos nos seguintes domínios:

- nascimento

- prova de vida

- óbito

- nome

- casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil

- divórcio, separação judicial ou anulação do casamento

- parceria registada, incluindo a capacidade de estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada

- dissolução de uma parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada

- filiação

- adoção

- domicílio e/ou residência

- nacionalidade

- inexistência de registo criminal e

- direito de eleger e de ser eleito em eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu.

O regulamento introduz formulários normalizados multilingues como auxiliares de tradução de documentos públicos nos seguintes domínios:

- nascimento

- prova de vida

- óbito

- casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil)

- parceria registada (incluindo a capacidade de estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada)

- domicílio e/ou residência e

- inexistência de registo criminal.

Para mais informações

O regulamento sobre os documentos públicos estará disponível nos próximos dias depois de ser assinado pelos colegisladores.

Ficha de informação

Sítio Web da DG Justiça sobre documentos públicos

Fonte: UE