COMPETE 2020 lança consulta pública do COMPETE 2030
Decorre até 16 de setembro a consulta pública do COMPETE 2030,o Programa de Inovação e Transição Digital, assim como a respetiva avaliação ambiental estratégica. A iniciativa é desenvolvida pela Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 e tem por objetivo abrir uma oportunidade de auscultação pública sobre os instrumentos de apoio à competitividade , financiados por fundos europeus no quadro do Acordo de Parceria do Portugal 2030.
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020) submete a Consulta Pública o documento programático do Programa Inovação e Transição Digital (PITD), na versão submetida à Comissão Europeia no dia 4 de junho de 2022, bem como os Relatórios Ambiental e respetivo Resumo não Técnico (versões preliminares de agosto de 2022) elaborados no âmbito do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do PITD. O PITD, de acordo com o n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, deverá dar cumprimento, principalmente, à agenda temática da Estratégia “Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento” estabelecida na Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro, estando enquadrado no Acordo de Parceria, assinado com a Comissão Europeia, que estabelece as condições de aplicação dos fundos da política de coesão para o período 2021-2027. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PITD decorre de uma exigência do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece as disposições comuns relativas à execução dos fundos da política de coesão para 2021-2027, atendendo a que as elegibilidades previstas apresentam uma evidência de materialidade que podem implicar efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a AAE. A AAE será integrada no exercício de programação do PIDT para o período 2021-2027, na sequência dos processos de Consulta Pública decorrem entre os dias 5 de agosto e 16 de setembro de 2022.
Qualquer pessoa interessada, individual ou coletiva, pode participar nesta Consulta Pública, enviando os seus comentários através do portal consultalex.gov.pt
Os documentos em processo de consulta podem ser obtidos aqui: https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=262