Iniciativa «Alfândegas digitais» cofinanciada pelo COMPETE 2020

A criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio constitui o objetivo do projeto “ASP - Alfândegas sem papel”, da Autoridade Tributária e Aduaneira, visando assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo, deste modo, os custos para as empresas e os riscos para a sociedade.

Síntese

O projeto “ASP - Alfândegas sem papel”, cofinanciado pelo COMPETE 2020 no âmbito do SAMA - Sistema de Apoio da Modernização Administrativa visa substituir, na área das Alfândegas, práticas atuais ainda baseadas em papel, potenciando a normalização e simplificação dos procedimentos declarativos.

Para Ana Paula Caliço Raposo, subdiretora-geral da Área de Gestão Aduaneira «tendo presente o imperativo de rigor na utilização de dinheiros públicos que norteia as decisões de investimento da AT e a crescente necessidade de tratamento inteligente e integrado de dados, o apoio financeiro parcelar do programa COMPETE 2020 relativo às ações que temos em curso no domínio da iniciativa «Alfândegas digitais», reforça a prossecução de uma estratégia orientada para a adoção de soluções inovadoras, com a convicção de que serão as que melhor defenderão os interesse do país, no acréscimo da competitividade dos seus agentes económicos pela via da maior celeridade dos procedimentos, da simplificação administrativa e da redução dos demais custos de contexto.»

A utilização generalizada das TIC que se pretende com a desmaterialização dos procedimentos associados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, constitui um passo importante para modernizar e capacitar a administração pública, reduzindo significativamente a utilização do papel em todos os processos, quer entre organismos públicos, quer na relação com os cidadãos e empresas. 

A alteração da forma de interação com os operadores económicos e os cidadãos permite, por um lado, um maior grau de qualidade nos serviços prestados, na medida em que esta desmaterialização, para além de conferir uma maior fiabilidade aos procedimentos em causa agiliza-os e, por outro, uma melhoria no atendimento aos cidadãos e às empresas, pois poderá especializar mais trabalhadores para esta função.

Enquadramento

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem na sua missão, entre outras atribuições, a gestão da fronteira externa da União Europeia com vista à adequada cobrança dos direitos aduaneiros, das imposições fiscais e a proteção e segurança da sociedade.

Alinhada com a estratégia do governo e com os principais eixos da política de modernização administrativa, de acordo com as responsabilidades que Portugal detém na gestão da União Aduaneira enquanto Estado Membro da União Europeia, a AT tem vindo a desenvolver a iniciativa «Alfândegas digitais», bem como a implementar vários projetos no quadro do Programa SIMPLEX. 

Esta abordagem no quadro da União tem o seu suporte legal na Decisão n.º 70/2008/CE de 15 de janeiro e no Regulamento (EU) n.º 952/2013 de 9 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando-se que a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Consagra-se o princípio jurídico de que todas as operações aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via eletrónica e que os sistemas de informação e comunicação aplicáveis a estas operações devem oferecer em cada Estado-membro as mesmas facilidades aos operadores económicos. 

Os Regulamentos da Comissão, em aplicação do CAU (Código Aduaneiro da União), determinaram a necessidade de requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio de dados e a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros, tendo sido definido que todas as administrações aduaneiras da União implementariam o novo Código Aduaneiro gradualmente e plenamente até 2020, o que implica a plena concretização das alfândegas digitais em todos os Estados-membros.

Impactos para a economia portuguesa

Com o objetivo de disponibilizar os melhores sistemas em Portugal, tornando o país mais competitivo e, simultaneamente, garantir os melhores controlos aduaneiros e fiscais nas fronteiras, estão a ser desenvolvidos sistemas de informação que correspondam aos objetivos acima referidos, esperando-se os seguintes impactos: 

> Internos

Acréscimo de eficácia e de eficiência nos serviços prestados, ao agilizar os procedimentos administrativos, ao conferir maior fiabilidade a todos os procedimentos em causa, por via da interoperabilidade entre sistemas, ao normalizar e simplificar os procedimentos declarativos associados à entrada e saída das mercadorias e ao diminuir a sobrecarga administrativa na observância da conformidade dos referidos procedimentos.

Associado a este acréscimo está a reafectação de trabalhadores a tarefas não automatizáveis ou ainda não automatizadas, conferindo a estas maior grau de qualidade e fiabilidade.

> Interno à Administração Pública

A construção de um ambiente sem papel por parte da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) implica, necessariamente, a interligação dos seus sistemas com os de outras entidades nacionais envolvidas no desembaço aduaneiro das mercadorias, o que poderá conduzir à desmaterialização de processos ao nível daquelas entidades que ainda não tenham encetado este caminho, contribuindo proactivamente para o efeito.

> Externo

A alteração da forma de interação com os operadores económicos e os cidadãos por via da desmaterialização de procedimentos permite, por um lado, um maior grau de qualidade nos serviços prestados, na medida em que para além de conferir uma maior fiabilidade aos procedimentos em causa agiliza-os e, por outro, uma melhoria no atendimento aos cidadãos e às empresas, pois poderá especializar trabalhadores para esta função.

Apoio do COMPETE 2020

O projeto “ASP: Alfândegas sem papel”, promovido pela Autoridade Tributária e Aduaneira e cofinanciado pelo COMPETE 2020 no âmbito do Sistema de Apoio da Modernização Administrativa (SAMA), envolveu um investimento elegível de 2,2 milhões de euros, correspondendo a um incentivo FEDER de aproximadamente 1,3 milhões de euros.

Este projeto tem o seu calendário de implementação até 30 de setembro de 2018, dando corpo a uma parte das iniciativas relacionadas com a desmaterialização dos procedimentos aduaneiros.

Links

Website da Autoridade Tributária e Aduaneira