Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
31/07/2020 , Por COMPETE 2020
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Lei n.º 29/2020