Regulamentação

A contratação pública é um aspeto essencial dos investimentos públicos: estimula o desenvolvimento económico na Europa e constitui um elemento importante para relançar o mercado único. A contratação pública representa cerca de 19 % do PIB da UE e faz parte da nossa vida quotidiana. As administrações públicas adquirem bens e serviços para os seus cidadãos, e isso tem de ser feito da forma mais eficiente. A contratação pública oferece também oportunidades às empresas, promovendo assim o investimento privado e contribuindo para o crescimento e o emprego no terreno. Por último, a contratação pública desempenha um papel importante na canalização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

A codificação das regras da contratação pública e as alterações que, nesta matéria, foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional têm acompanhado, de modo exigente, a evolução legislativa verificada no direito europeu da contratação pública.

As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto dos fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (Fundo de Coesão) – têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas.

Nesse contexto, são também imperativos a transparência, a igualdade e não discriminação, e a promoção da concorrência, subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.

Disponibiliza-se um conjunto de documentos utilitários, bem como legislação e links considerados de utilidade.

Guia de Auto - Avaliação Contração Pública

O presente documento destina-se a facilitar o cumprimento das regras de contratação pública através de um exercício de avaliação da aplicação das mesmas incentivando deste modo boas práticas. Não é juridicamente vinculativo, mas destina-sea apresentar recomendações gerais e ter em conta as melhores práticas.

Legislação da União Europeia

Diretivas

Contratos de concessão

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão

Contratos públicos

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

Decisão da CE de 14.5.2019 que estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos

Setores: água, energia, transportes e serviços postais

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

Regulamentos

Limiares europeus

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2366 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2364 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2365 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Formulário-tipo do DEUCP

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2016 que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu de Contratação Pública

Formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão de 11 de novembro de 2015

Guia "Contratação Pública - Guia Prático para Profissionais"

Para facilitar a execução dos programas operacionais e incentivar o uso de boas práticas, a Comissão Europeia divulgou Guia "Contratação Pública - Guia Prático para Profissionais" sobre a prevenção dos erros mais comuns em projetos financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Vocabulário comum para os contratos públicos

Regulamento (CE) n. 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n. 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV

Legislação Nacional

Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro de 2008

Alterações e retificações ao Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação n. 18-A/2008 de 31 de março

Lei n. 59/2008 de 11 de setembro

Decreto-Lei n. 278/2009 de 2 de outubro (altera e republica o CCP)

Lei n. 3/2010 de 27 de abril

Decreto-Lei n. 131/2010 de 14 de dezembro

Decreto-Lei n. 40/2011 de 22 de março

Resolução da Assembleia da República n. 86/2011 de 11 de abril