Aviso N.º 01/RAIT/2020 (POCI-57-2020-02)

Referência Balcão 2020 | POCI-57-2020-02

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• Alteração à redação da alínea g) do n.º 10. Despesas Elegíveis | 2022-09-30

  Decorrente da pandemia da doença COVID -19 constata-se um aumento sustentado dos preços das matérias -primas e de outros materiais, exponenciado, mais recentemente, pela guerra na Ucrânia e pela crise energética. 

  A legislação nacional, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos e o Decreto -Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, preveem a revisão dos preços dos contratos através da aplicação de fórmulas de revisão de preços, cujos índices são atualizados de acordo com as variações que se verificam na mão de obra, nos materiais e equipamentos.

  Mais recentemente, foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

  Nestes termos, importa proceder a uma alteração ao limite de elegibilidade relativo à despesa com revisões de preços dos contratos, previsto na alínea g) do n.º 10. Despesas elegíveis do  aviso convite nº 01/RAIT/2020.

  Assim, por deliberação da Comissão Diretiva do COMPETE 2020, n.º 424, de 30/09/2022,  a alínea g) do n.º 10. Despesas elegíveis passa a ter a seguinte redação:

  g) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.

  O restante texto do aviso nº 01/RAIT/2020 mantém-se na íntegra.

  AAC 01/RAIT/2020 (Aviso Convite) Regime de Apoio a Infraestruturas de transportes - RAIT INFRAESTRUTURAS MARÍTIMO-PORTUÁRIAS - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

• Tipologia de Projetos	No âmbito do presente aviso convite são suscetíveis de apoio as seguintes operações, sendo que o candidato deve indicar na candidatura qual a operação específica a candidatar: Designação das operações Porto das Pipas - adaptação do porto à operação de ferries. Porto de São Roque do Pico - construção de uma infraestrutura com condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo os requisitos de segurança na operação na área portuária do porto de São Roque do Pico.
  Área Geográfica	Região Autónoma dos Açores
  Natureza dos Beneficiários	Portos dos Açores, S.A..
  Taxas de Cofinanciamento	85% das despesas elegíveis.
  Formas e limite dos apoios	Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável nas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 70º do RECI
  Dotação orçamental	A dotação orçamental do apoio, pelo Fundo de Coesão, afeta ao presente aviso convite é de 17,3 milhões de euros.
  Período de Candidatura	De 2020-fev-27 a 2020-set-30 (18 horas)

CMA_2020-02-26