a)      Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso têm de satisfazer as seguintes condições de acesso: b)    Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1 do Aviso; c)    Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 Nacional e/ou Regional), de acordo com o estabelecido no Anexo B do aviso. d)    No caso específico de candidaturas ao POR Lisboa, serão elegíveis as candidaturas que se enquadrarem na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI) ou na Estratégia Regional de Especialização Inteligente de Lisboa (EREIL); e)    O projeto deve corresponder a um mínimo de investimento elegível de € 100.000, sendo que a verificação do cumprimento desta condição se reporta à data de candidatura, de decisão, e de encerramento; f)    Não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso, os projetos apresentados nos anteriores concursos do SI I&DT – Projetos Individuais, em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; g)    Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses após a comunicação da decisão de financiamento; h)    Ter uma duração máxima de 24 meses; i)    As empresas deverão demonstrar o efeito de incentivo, com base no previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 67.º do RECI assim como deverão apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos estabelecidos no Anexo G do RECI; j)    Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as micro, pequenas e médias empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio Internet do IAPMEI (www.iapmei.pt). No presente Aviso de concurso o ano de 2017 é utilizado como referência de pré-projeto.

Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 71.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso, são calculados da seguinte forma: a)    Empresas cujos investimentos estejam localizados exclusivamente nas regiões menos desenvolvidas (NUTS II Norte, Centro e Alentejo) – a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos é a que ficar estabelecida de acordo com o previsto no artigo 71.º do RECI no que respeita à tipologia “I&D empresas” na modalidade de projectos individuais; b)    Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Lisboa - a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Lisboa é de 50%; c)    Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Algarve - a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Algarve é de 62%.