Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso têm de satisfazer as seguintes condições de acesso: a)    Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1; b)    Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 Nacional e/ou Regional), de acordo com o estabelecido no Anexo B do presente Aviso de Concurso. c)    No caso específico de candidaturas ao POR Lisboa são elegíveis as candidaturas que se enquadrarem na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI) ou na Estratégia Regional de Especialização Inteligente de Lisboa (EREIL); d)    Não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso os projetos apresentados nos anteriores concursos do SI I&DT em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; e)    Demonstrar o efeito de incentivo de acordo com o artigo 67.º do RECI. f)    O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme refere o n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização; g)    Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses após a comunicação da decisão de financiamento; h)    Ter uma duração máxima de 24 meses; i)    Os beneficiários deverão apresentar uma situação económico financeira equilibrada conforme estabelecido no Anexo G do RECI, sendo que sempre que para o efeito seja necessário a apresentação de um balanço intercalar, o mesmo tem que ser certificado por um ROC, não podendo corresponder a um exame simplificado, devendo ser reportado até à data da candidatura e apresentado juntamente com aquela; j)    Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as micro, pequenas e médias empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio Internet do IAPMEI (www.iapmei.pt). No presente Aviso de concurso o ano de 2017 é utilizado como referência de pré-projeto.

Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 71.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso, são calculados da seguinte forma: a)    PME`s cujos investimentos estejam localizados nas regiões menos desenvolvidas (NUTS II Norte, Centro e Alentejo) e na região NUTS II Algarve, a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos é de 50%; b)    PME`s cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Lisboa - a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Lisboa é de 40%.