Para além dos elementos específicos de elegibilidade previstos no artigo 45.º do RECI, na sua atual redação, os projetos a apoiar neste Aviso têm de satisfazer as seguintes condições:

Contribuírem para os objetivos e prioridades enunciados no ponto 1; Serem promovidos pelas entidades promotoras enunciadas no ponto 3 e envolverem PME que cumpram as regras definidas no ponto 4 do Aviso; Demostrarem que é assegurada a componente de financiamento nacional privada do projeto; Iniciarem a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses após a notificação da decisão de financiamento; Serem objeto de divulgação com vista à seleção e pré-adesão das empresas beneficiárias; Serem sustentados por um plano de ação conjunto adequadamente fundamentado; Para a generalidade das áreas temáticas, assegurarem a intervenção num mínimo de 20 PME por projeto, sendo que cada área temática deverá ser constituída por 10 PME Para projetos exclusivos na área temática na “Indústria 4.0”, assegurarem a intervenção de um mínimo de 10 PME; Cada ação de formação (turma) não pode ter um número de formandos inferior a 6; As temáticas integradas no projeto têm de ter a duração definida no Anexo A; Terem uma duração máxima de 24 meses. O montante de apoio público a conceder (componente FSE) tem de ser obrigatoriamente superior a €50.000.

As entidades promotoras podem optar por uma das seguintes modalidades de financiamento, nos termos do previsto nos artigos 50.º e 58.º do RECI, na sua atual redação:

Modalidade A - Regime de auxílios de Estado Modalidade B - Regime de auxílios “de minimis”.

Modalidade A:

O apoio a conceder aos projetos conjuntos de formação-ação deverá ter em conta, cumulativamente, o seguinte:

A aplicação das taxas de auxílios de Estado prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do RECI, na sua atual redação, em aplicação do artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 651, de 16 de junho, concretamente:

•  Uma taxa base de incentivo de 50%, acrescida das majorações a seguir indicadas, não podendo a taxa global ultrapassar 70%;

•  Majoração em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

•  Majoração em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.

ii.   A aplicação das taxas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 50.º do RECI, sendo a contribuição do FSE limitada a 83% das despesas elegíveis para as médias empresas e a 86% para as micro e pequenas empresas, com exceção das remunerações dos ativos em formação durante o período normal de trabalho;

A participação privada dos projetos, resultante da aplicação das taxas acima referidas será não inferior a 17% dos custos totais do projeto para as médias empresas e a 14% para as micro e pequenas, excluindo os encargos com as remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho;

Modalidade B:

Os apoios correspondem à contribuição do FSE limitada a 90% das despesas elegíveis.