Aviso N.º 04/AT/2016
Referência Balcão 2020 | POCI-77-2016-13
Republicação 19 de março 2018
Considerando a necessidade de introduzir alterações aos pontos 8.A, 9, 18 e 19, constantes aviso nº 04/AT/2016, publicado em 20 de setembro de 2016,, procedeu-se à republicação do aviso . O restante texto do aviso nº 04/AT/2016 mantém-se na íntegra.
AT - Assistência Técnica - EIXO VI | DRPFE
O presente Convite enquadra-se no Eixo VI (Assistência Técnica) do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), o qual tem por objetivo específico criar as condições para o exercício eficaz e eficiente das competências e atribuições da Autoridade de Gestão (AG), nomeadamente através do financiamento de ações relativas às atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa, garantindo um apoio adequado aos beneficiários e uma ampla divulgação aos cidadãos e aos agentes económicos.
Prazos para a apresentação de candidatura
|
Data de Abertura
|
Data de Fecho
|
Notificação da decisão final
|
|---|---|---|
| 20 de setembro de 2016 |
21 de outubro de 2016 | 19 horas |
08 de fevereiro de 2017 |
A candidatura deverá ser apresentada através de formulário eletrónico próprio disponível no Balcão 2020, sendo indispensável que, para o efeito, o beneficiário tenha efetuado o seu registo e autenticação prévia no Balcão Portugal 2020.
Por uma questão de prudência, os beneficiários devem evitar a submissão de candidaturas no último ou nos últimos dias do prazo. A submissão tardia de candidaturas poderá impossibilitar a resolução de eventuais constrangimentos decorrentes do processo de validação/submissão.
No âmbito do presente Convite, são suscetíveis de apoio as tipologias de ações decorrentes do contrato de delegação de competências celebrado, designadamente:
|
Designação das ações |
|---|
| a) Criação e funcionamento das estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico; |
| b) Auditorias, ações de controlo e de verificação das operações; |
| c) Acompanhamento da execução das operações aprovadas; |
| d) Instalação e desenvolvimento de instrumentos eficazes e tecnologicamente adequados de recolha e tratamento da informação, nomeadamente georreferenciada, necessária às tarefas de gestão, controlo, acompanhamento monitorização e avaliação das operações aprovadas; |
| e) Ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, ações de reforço da capacidade das autoridades e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização dos Fundos; |
| f) Formação e capacitação da estrutura de apoio técnico do OI, nomeadamente em domínios específicos considerados pertinentes; |
| g) Desenvolvimento de ações que assegurem a prevenção, deteção e correção de irregularidades, adotando, nomeadamente, medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados, e um conjunto de medidas de natureza preventiva decorrente do Plano de Gestão de Riscos de Fraude e Infrações Conexas da AG; |
| h) Ações de cooperação, intercâmbio de experiências e benchmarking; |
| i) Ações de informação, divulgação e publicitação do Programa ao nível dos apoios às infraestruturas de transportes na RAA, e de colaboração na concretização da estratégia de comunicação do Portugal 2020 e do Plano de Comunicação da AG; |
| j) Outras intervenções que se revelem imprescindíveis para garantir níveis adequados de gestão e controlo. |
No âmbito do presente Convite é elegível o beneficiário “Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais da Região Autónoma dos Açores (DRPFE)”, entidade com competências delegadas na gestão do Programa, intervindo como Organismo Intermédio, ao abrigo de contrato de delegação de competências com a AG do COMPETE 2020.
O presente Convite tem aplicação na Região Autónoma dos Açores.
O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável.
A taxa máxima de financiamento FEDER a conceder é de 85% das despesas elegíveis.
Ao abrigo do presente Convite, o beneficiário apenas poderá apresentar uma candidatura.
Documentos para Download
Aviso N.º 4/AT/2016 Republicação Aviso |Convite N.º 06/AT/2016