    Critérios estabelecidos no artigo 84.º do RECI     Contribuição para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do Aviso     Prazo máximo de execução de 16 meses, podendo ter uma duração de 24 meses quando seja contemplada a implementação da fase B     Critérios específicos de elegibilidade: a)    Apresentação, em anexo à candidatura, de Anexo Técnico, que inclui Memória Descritiva e Análise Custo-Benefício e Declarações previstas nas alíneas c) e d) do Ponto 6.1 do Aviso. b)    Verificação das seguintes condições específicas: i.    Ligação à plataforma iAP ii.    Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) iii.    Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança iv.    Utilização de mecanismos de identificação electrónica e de single sign-on; v.    Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no balcão único electrónico vi.    Adoção de soluções de software livre ou realização de estudos de Total Cost of Ownership (TCO) vii.    Sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública, bem como dos referentes à apresentação de elogios, sugestões e reclamações pelos utentes/consumidores viii.    Adoção das regras de usabilidade e de acessibilidade nos sítios e portais da Administração Pública ix.    Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança x.    Integração com a solução “Agenda de Cidadão” xi.    Integração com a plataforma “Notificações Eletrónicas do Estado” xii.    Integração com a Bolsa de Documentos xiii.    Promoção de uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Taxa de financiamento FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis.