    Critérios estabelecidos no artigo 84.º do RECI     Contribuição para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do Aviso     Previsão de início de execução no prazo máximo de 3 meses após a comunicação da decisão de financiamento     Prazo máximo de execução de 24 meses     Critérios específicos de elegibilidade: o    Candidaturas em regime geral a)    Apresentação, em anexo à candidatura, de Memória Descritiva, Estudo Prévio e Declarações previstas no Ponto 6.1 do Aviso. b)    Verificação das seguintes condições específicas: i.    Ligação à plataforma iAP ii.    Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) iii.    Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança iv.    Utilização de mecanismos de identificação electrónica e de single sign-on; v.    Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no balcão único electrónico vi.    Utilização de soluções de Enterprise Resource Planning (ERP) transversais à AP vii.    Contribuir para a racionalização das comunicações e dos Centros de dados viii.    Adoção de soluções de software livre ix.    Utilização dos sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços prestados pela AP x.    Adoção das regras de usabilidade e de acessibilidade nos sítios e portais da AP xi.    Integração com a solução “Agenda de Cidadão” xii.    Integração com a plataforma “Notificações Eletrónicas do Estado” xiii.    Integração com a Bolsa de Documentos o    Candidaturas a operações pré-formatadas c)    Apresentação, em anexo à candidatura, da Ficha de Adesão e das Declarações previstas no Ponto 6.2 do Aviso. d)    Verificação das condições específicas definidas nos parâmetros estruturantes da respetiva operação pré-formatada  

Taxa de financiamento FEDER/FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis.